August 21, 1990
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Decreto
- DECRETO Nº 99467, DE 20 DE AGOSTO DE 1990. Faculta Ao Comercio Varejista em Geral o Funcionamento Aos Domingos.
- DECRETO Nº 99468, DE 20 DE AGOSTO DE 1990. Declara Insubsistente a Disponibilidade de Servidores que Menciona.
- DECRETO Nº 99469, DE 20 DE AGOSTO DE 1990. Altera o Decreto 99.247, de 11 de Maio de 1990, e da Outras Providencias.
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