October 06, 1992
O conteúdo completo só está disponível para membros
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8469, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8470, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
Índice de navegação