March 15, 1993
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8633, DE 12 DE MARÇO DE 1993. Cria Cargos Na Carreira Policial Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8634, DE 12 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos Criados pela Lei 7.178, de 19 de Dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.