August 25, 1995
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Decreto
- DECRETO Nº 1604, DE 24 DE AGOSTO DE 1995. Reduz as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidentes Sobre os Produtos que Indica.
- DECRETO Nº 1603, DE 24 DE AGOSTO DE 1995. Delega Competencia Ao Ministro de Estado Chefe do Estado-maior das Forças Armadas para a Pratica do Ato que Menciona.
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