December 15, 1995

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 9154, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.022.024.964,00, para os Fins que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9155, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia e Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 6.559.490,00, para os Fins que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9156, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Credito Especial Ate o Limite de R$ 3.160.873,00, para os Fins que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9157, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Extinto Ministerio do Bem-estar Social, Credito Suplementar No Valor de R$ 251.880,00, para os Fins que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9158, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.233.880,00, para os Fins que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Senado Federal, Credito Suplementar No Valor de R$ 3.637.058,00, para os Fins que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9160, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Extingue Dois Cargos de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9161, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Estado-maior das Forças Armadas e do Ministerio da Aeronautica, Credito Suplementar No Valor de R$ 128..594.341,00, para os Fins que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9162, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 513.902.899,00, para os Fins que Especifica.

Medida Provisória

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1221, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadro de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1222, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1223, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera as Leis 8.019, de 11 de Abril de 1990, e 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1225, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - Gdp das Atividades de Finanças, Controle, Orçamento e Planejamento, e da Outras Providencias.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1226, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1227, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1228, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1229, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo Segundo da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.

Decreto

    Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 8 ). ABRE AOS ORçAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DAS RELAçÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 17.100.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS ORçAMENTOS VIGENTES.

    Decreto de 14/12/1995. ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.620.007,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

    Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 6 ). ABRE AOS ORçAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.000.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

    Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 3 ). ABRE AOS ORçAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA E DA JUSTIçA MILITAR, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.782.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORçAMENTOS.

    Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.000.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

    Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.202.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

    Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORçAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS RELAçÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.868.126,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

    Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ADMINISTRAçÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

    Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 9 ). AUTORIZA A REVERSÃO A EMPRESA AçUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S.A. DO TERRENO QUE MENCIONA.

Resolução do Senado Federal

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Operações de Credito Interno e Externo Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municipios e de Suas Respectivas Autarquias, Inclusive Concessão de Garantias , Seus Limites e Condições de Autorização, e da Outras Providencias.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 70, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza os Estados a Contratar Operações de Credito Previstas No Programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal de Estados.

    Resolução do Senado Federal nº 71 de 15/12/1995. AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A EMITIR 301.623.440 (TREZENTOS E UM MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA) DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE ALAGOAS - LFT-AL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAçÃO DO 7 OITAVO PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, BEM COMO DE OFICIOS REQUISITORIOS COMPLEMENTARES POR DECISÃO DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO.

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