December 15, 1995
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9154, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.022.024.964,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9155, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia e Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 6.559.490,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9156, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Credito Especial Ate o Limite de R$ 3.160.873,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9157, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Extinto Ministerio do Bem-estar Social, Credito Suplementar No Valor de R$ 251.880,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9158, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.233.880,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Senado Federal, Credito Suplementar No Valor de R$ 3.637.058,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9160, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Extingue Dois Cargos de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9161, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Estado-maior das Forças Armadas e do Ministerio da Aeronautica, Credito Suplementar No Valor de R$ 128..594.341,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9162, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 513.902.899,00, para os Fins que Especifica.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1221, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadro de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1222, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1223, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera as Leis 8.019, de 11 de Abril de 1990, e 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1225, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - Gdp das Atividades de Finanças, Controle, Orçamento e Planejamento, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1226, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1227, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1228, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1229, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo Segundo da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
Decreto
- Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 8 ). ABRE AOS ORçAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DAS RELAçÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 17.100.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS ORçAMENTOS VIGENTES.
- Decreto de 14/12/1995. ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.620.007,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 6 ). ABRE AOS ORçAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.000.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 3 ). ABRE AOS ORçAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA E DA JUSTIçA MILITAR, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.782.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORçAMENTOS.
- Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.000.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.202.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORçAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS RELAçÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.868.126,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ADMINISTRAçÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 14/12/1995 ( seq-sf: 9 ). AUTORIZA A REVERSÃO A EMPRESA AçUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S.A. DO TERRENO QUE MENCIONA.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Operações de Credito Interno e Externo Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municipios e de Suas Respectivas Autarquias, Inclusive Concessão de Garantias , Seus Limites e Condições de Autorização, e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 70, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza os Estados a Contratar Operações de Credito Previstas No Programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal de Estados.
- Resolução do Senado Federal nº 71 de 15/12/1995. AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A EMITIR 301.623.440 (TREZENTOS E UM MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA) DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE ALAGOAS - LFT-AL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAçÃO DO 7 OITAVO PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, BEM COMO DE OFICIOS REQUISITORIOS COMPLEMENTARES POR DECISÃO DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO.