April 18, 1996

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 9270, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Acrescenta Inciso Ao Artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.

LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.

Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1409, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Autoriza a Redução do Percentual de Adição do Alcool Anidro Combustivel a Gasolina, de que Trata o Artigo 9 da Lei 8.723, de 28 de Outubro de 1993, e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 1867, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Instrumento de Registro de Assiduidade e Pontualidade Dos Servidores Publicos Federais da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 1868, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Estrangeira No Capital do Excel Banco S.a.

DECRETO Nº 1869, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Transferencia de Ações da Icatu Seguros S.a. e da Companhia Brasileira de Capitalização - Cobrac para Itt Hartford Life International Lt., Bem Como a Outorga de Opção de Compra de Ações da Icatu Seguros S.a. a Mesma Empresa Itt Hartford Life International.lt.