April 18, 1996
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 1867, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Instrumento de Registro de Assiduidade e Pontualidade Dos Servidores Publicos Federais da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1868, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Estrangeira No Capital do Excel Banco S.a.
- DECRETO Nº 1869, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Transferencia de Ações da Icatu Seguros S.a. e da Companhia Brasileira de Capitalização - Cobrac para Itt Hartford Life International Lt., Bem Como a Outorga de Opção de Compra de Ações da Icatu Seguros S.a. a Mesma Empresa Itt Hartford Life International.lt.