November 19, 1996
Decreto
- Decreto de 18/11/1996 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 335.463,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 18/11/1996 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
- Decreto de 18/11/1996 ( seq-sf: 9 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 79.500.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 18/11/1996. TRANSFERE PARA A FUNDAçÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAçÃO REDENTORISTA DE COMUNICAçÕES SOCIAIS, PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ANTONINA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto de 18/11/1996 ( seq-sf: 7 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.171.087,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 18/11/1996 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 109.651.063,00, PARA O REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 18/11/1996 ( seq-sf: 13 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA MARINHA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.979.523,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 18/11/1996 ( seq-sf: 6 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 429.381.901,00, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 18/11/1996 ( seq-sf: 12 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 80, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996. Suspende a Execução do Artigo 276 da Lei 3.999, de 29 de Dezembro de 1972 - Codigo Tributario do Municipio de Santo Andre, do Estado de São Paulo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 81, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996. Suspende a Execução do Artigo 2, Paragrafos 1, 2 e 3, da Lei 7.588, de 1989, e Dos Artigos 10 e 12 da Lei 7.802, de 1989, Todos do Estado de Santa Catarina.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996. Suspende, em Parte, a Execução da Lei 7.713, de 29 de Dezembro de 1988, No que Diz Respeito a Expressão 'o Acionista' Contida No Seu Artigo 35.