January 06, 1997
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Decreto
- DECRETO Nº ., DE 03 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Criação da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, No Municipio de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
- Decreto de 03/01/1997. DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO ARRAIAL DO CABO, NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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