May 01, 1999
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1824, DE 30 DE ABRIL DE 1999. Dispõe Sobre os Reajustes do Salario Minimo a Vigorar a Partir de 1 de Maio de 1999 e os Beneficios Mantidos pela Previdencia Social a Partir de 1 de Junho de 1999.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1825, DE 30 DE ABRIL DE 1999. Altera a Lei 4.229, de 1 de Junho de 1963, Autoriza a Doação de Bens e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1819-001, DE 30 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 5.655, de 20 de Maio de 1971, 5.899, de 5 de Julho de 1973, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.