September 27, 2000
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.046-34 de 26/09/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
- Medida Provisória nº 2.040-10 de 26/09/2000. DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DAS CAMARAS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO, NO AMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.045-4 de 26/09/2000. INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA-FNSP, SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O REGISTRO DE ARMA DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.044-56 de 26/09/2000. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.038-70 de 26/09/2000. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6 E 9 DA LEI 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Medida Provisória nº 2.043-22 de 26/09/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
- Medida Provisória nº 2.047-4 de 26/09/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO E DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 422.002.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 26 DE SETEMBRO DE 2000. Transforma em Terra Indigena a Area Indigena Boa Vista do Sertão do Promirim, de Ocupação Dos Indios Guarani, Situada No Municipio de Ubatuba, Estado de São Paulo, Homologa Seus Novos Limites, e da Outras Providencias.
- Decreto de 26/09/2000. TRANSFORMA EM TERRA INDIGENA A AREA INDIGENA BOA VISTA DO SERTÃO DO PROMIRIM, DE OCUPAÇÃO DOS INDIOS GUARANI, SITUADA NO MUNICIPIO DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, HOMOLOGA SEUS NOVOS LIMITES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.