October 24, 2001
Decreto
- Decreto nº 3.979 de 23/10/2001. PRORROGA POR MAIS TRINTA DIAS A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS, CONFORME O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/10/2001. OUTORGA CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAIS HIDRAULICOS, POR MEIO DAS USINAS HIDRELETRICAS DENOMINADAS FUNDÃO E SANTA CLARA, QUE CONSTITUEM O COMPLEXO ENERGETICO FUNDÃO-SANTA CLARA, EM TRECHO DO RIO JORDÃO, NO ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.