January 04, 2002
Decreto
- Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
- Decreto nº 4.072 de 03/01/2002. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 81, 91 E 93 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS.
- Decreto nº 4.071 de 03/01/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE DELEGA COMPETENCIA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA.