April 01, 2002
O conteúdo completo só está disponível para membros
Decreto
- Decreto nº 4.177 de 28/03/2002. TRANSFERE PARA A CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO AS COMPETENCIAS E AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.176 de 28/03/2002. ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETENCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Índice de navegação