April 08, 2002
Decreto
- Decreto nº 4.186 de 05/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO IPI DOS PRODUTOS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 4.185 de 05/04/2002. DISPÕE SOBRE LIMITES DE CONTRAPARTIDA A SEREM APLICADOS NOS CASOS PREVISTOS NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 34 DA LEI 10.266, DE 24 DE JULHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.184 de 05/04/2002. DISPÕE SOBRE OS EFEITOS FINANCEIROS DA APLICAÇÃO DA TABELA II DO ANEXO II DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
Decreto Legislativo do Congresso
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3 de 05/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 DO SUBTITULO 12.364.0041.5081.0053 - MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NO DISTRITO FEDERAL, CONSTANTE DO QUADRO VII DA LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 2 de 05/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0235.5728.0009 - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE - RECIFE - CARUARU (COND. AO ATEND. DO ARTIGO 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DNIT.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1 de 05/04/2002. ESPECIFICA CONTRATOS RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 25.752.0296.3422.0001 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ITAIPU (PR) - SÃO PAULO (SP) (IVAIPORÃ - ITABERA - TIJUCO PRETO) (585 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS) - NACIONAL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 32.228 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A CUJA EXECUÇÃO FICA AUTORIZADA.