April 23, 2002
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Decreto
- Decreto de 22/04/2002. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 22/04/2002 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, AREA DE TERRAS QUE MENCIONA, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE MANGA E MATIAS CARDOSO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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