March 06, 2003
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Decreto
- Decreto de 05/03/2003. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
- Decreto nº 4.612 de 05/03/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGESIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 2, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
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