April 02, 2003
Decreto
- Decreto nº 4.659 de 01/04/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 39, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA DA COLOMBIA, DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, DA REPUBLICA DO EQUADOR E DA REPUBLICA DO PERU (PAISES MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA) E DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Decreto nº 4.658 de 01/04/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO SEXAGESIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 2, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003.