June 20, 2003
Lei Ordinária
- Lei nº 10.692 de 18/06/2003. ALTERA O QUADRO VI DA LEI 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
- Lei nº 10.691 de 18/06/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 675.827.380,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.