November 25, 2003
Lei Ordinária
- Lei nº 10.778 de 24/11/2003. ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, NO TERRITORIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICOS OU PRIVADOS.
- Lei nº 10.777 de 24/11/2003. ACRESCE PARAGRAFOS AO ARTIGO 59 DA LEI 10.707, DE 30 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004.
- LEI 10778 de 24/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, NO TERRITORIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICOS OU PRIVADOS.
- Lei nº 10.776 de 24/11/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 542.299.499,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.