March 26, 2004
Lei Ordinária
- Lei nº 10.850 de 25/03/2004. ATRIBUI COMPETENCIAS A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E FIXA AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA DEFINIÇÃO DE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE INCENTIVO A ADAPTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
- Lei nº 10.851 de 25/03/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A REPUBLICA DA BOLIVIA VACINAS CONTRA A FEBRE AFTOSA.