April 25, 2005
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Decreto
- DECRETO Nº 5431, DE 22 DE ABRIL DE 2005. Altera o Inciso Iii do Artigo 155 do Decreto 4.543, de 26 de Dezembro de 2002, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
- DECRETO Nº 5432, DE 22 DE ABRIL DE 2005. Acresce Inciso Ao Artigo 1 do Decreto 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, das Rodovias Federais que Menciona.
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