July 19, 2005
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Decreto
- DECRETO Nº 5491, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta a Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais de Adoção Internacional.
- DECRETO Nº 5492, DE 18 DE JULHO DE 2005. Revoga o Decreto 3.646, de 30 de Outubro de 2000, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
- DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
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