August 08, 2005
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 5504, DE 05 DE AGOSTO DE 2005. Estabelece a Exigencia de Utilização do Pregão, Preferencialmente Na Forma Eletronica, para Entes Publicos Ou Privados, Nas Contratações de Bens e Serviços Comuns, Realizadas em Decorrencia de Transferencias Voluntarias de Recursos Publicos da União, Decorrentes de Convenios Ou Instrumentos Congeneres, Ou Con...
- DECRETO Nº 5505, DE 05 DE AGOSTO DE 2005. Regulamenta o Caput e o Paragrafo 1 do Artigo 15 da Medida Provisoria 252, de 15 de Junho de 2005, que Dispõe Sobre o Regime Especial da Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap.