November 21, 2005
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 21/11/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 18/11/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 261, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA SAUDE E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.133.400.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.