December 19, 2005
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11207, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Fazenda e do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e de Operações Oficiais de Credito, Credito Suplementar No Valor Global de Rs 46.893.589,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11208, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Trabalho e Emprego, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 41.816.719,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, da Saude e Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 426.851.197,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11210, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio das Cidades, Credito Suplementar No Valor de R$ 25.832.426,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 16/12/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 264, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 159.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 16/12/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 265, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, NO VALOR DE R$ 33.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.