January 04, 2006
Decreto
- Decreto nº 5.661 de 03/01/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 35, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, NA CONDIÇÃO DE ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E DA REPUBLICA DO CHILE, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005.
- Decreto nº 5.660 de 03/01/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 39, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DO PERU, DE 26 DE AGOSTO DE 2005.
- Decreto de 03/01/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.