March 01, 2007
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor de Operações Oficiais de Credito, No Valor de R$ 1.000.000.000,00 (um Bilhão de Reais), para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. Abre Credito Extraordinario Ao Orçamento de Investimento para 2006, em Favor de Empresas do Grupo Eletrobras, No Valor Total de R$ 106.726.769,00 (cento e Seis Milhões, Setecentos e Vinte Seis Mil, Setecentos e Sessenta e Nove Reais), para os Fins que Especifica.
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