July 13, 2007
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11503, DE 12 DE JULHO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios da Educação, da Justiça, Dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, No Valor Global de R$ 1.717.041.026,00 (um Bilhão, Setecentos e Dezessete Milhões, Quarenta e Um Mil e Vinte e Seis Reais), para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11504, DE 12 DE JULHO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor de Encargos Financeiros da União, No Valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco Bilhões e Duzentos Milhões de Reais), para o Fim que Especifica.
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