December 04, 2007
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Estabelece Diretrizes e Procedimentos para a Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresarios e de Pessoas Juridicas, Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negocios - Redesim; Altera a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994; Re...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11599, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento de Investimento para 2007, em Favor de Empresas do Grupo Petrobras, Credito Suplementar No Valor de R$ 8.298.937.975,00 e Reduz o Orçamento de Investimento de Empresas Daquele Grupo No Valor Global de R$ 5.814.327.592,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11600, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Abre Credito Especial Ao Orçamento de Investimento para 2007 No Valor Total de R$ 1.185.035.673,00, em Favor da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte, de Empresa do Grupo Petrobras e da Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11601, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Justiça e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 69.844.939,00 para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11602, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Judiciario e Executivo, do Ministerio Publico da União e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 33.848.633,00, para Reforço de Dotações Cons...
Decreto
- Decreto de 03/12/2007 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA MINORITARIA PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES.
- DECRETO Nº 6281, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 5.751, de 12 de Abril de 2006, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e das Funções Gratificadas do Comando do Exercito, do Ministerio da Defesa.
- DECRETO Nº 6282, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Promulga o Tratado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Popular da China Sobre Assistencia Juridica Mutua em Materia Penal, Celebrado em Pequim, em 24 de Maio de 2004.
- DECRETO Nº 0-001, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Autoriza a Compra e Venda de Participação Societaria Minoritaria Pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.