March 16, 2009
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Decreto
- DECRETO Nº 6794, DE 13 DE MARÇO DE 2009. Dispõe Sobre a Supervisão da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - Acerp pela Empresa Brasil de Comunicação S.a. - Ebc e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6795, DE 13 DE MARÇO DE 2009. Regulamenta o Artigo 23 da Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre o Controle das Condições de Segurança Dos Estadios Desportivos.
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