October 29, 2009
Decreto
- DECRETO Nº 6992, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Rurais Situadas em Terras da União, No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6993, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 8 e 12 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.