January 06, 2011
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Decreto
- DECRETO Nº 7425, DE 05 DE JANEIRO DE 2011. Disp?e Sobre a Execu??o Or?amentaria Dos Org?os, Dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo Ate a Publica??o da Lei Or?amentaria de 2011.
- DECRETO Nº 7424, DE 05 DE JANEIRO DE 2011. Dispôe Sobre a Transferencia do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Protecção da Amazonia - Censipam da Casa Civil da Presidência da Republica para o Ministerio da Defesa.
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