May 30, 2011
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12411, DE 27 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho No Tribunal Regional do Trabalho da 7 Região, Define Jurisdições e da Outras Providencias.
- Lei nº 12.411 de 27/05/2011. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO E DE VARAS DO TRABALHO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 REGIÃO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.