June 21, 2011
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12430, DE 20 DE JUNHO DE 2011. Inscreve os Nomes de Martins, Miragaia, Drausio e Camargo (mmdc), Herois Paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, No Livro Dos Herois da Patria.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12429, DE 20 DE JUNHO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Doar Estoques Publicos de Alimentos, para Assistencia Humanitaria Internacional.