October 11, 2011
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Aviso Previo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12504, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Confere ao Municipio de SÃo Carlos, No Estado de SÃo Paulo, o Titulo de Capital Nacional da Tecnologia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.