December 06, 2011
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Decreto
- DECRETO Nº 7634, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. Discrimina AÇÕes do Programa Territorios da Cidadania a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria, No Exercicio de 2011.
- DECRETO Nº 7635, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, Aprovado Pelo Decreto 4.418, de 11 de Outubro de 2002.
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