January 23, 2012
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Decreto
- DECRETO Nº 7675, DE 20 DE JANEIRO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas do Ministerio do Planejamento, OrÇamento e GestÃo.
- DECRETO Nº 7674, DE 20 DE JANEIRO DE 2012. DispÕe Sobre o Subsistema de RelaÇÕes de Trabalho No ServiÇo Publico Federal.
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