February 07, 2012
Decreto
- DECRETO Nº 7678, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012. Altera o Decreto 2.988, de 12 de MarÇo de 1999, para Excepcionar a Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras da AplicaÇÃo do Disposto No Inciso I do Caput do Artigo 1 do Decreto 757, de 19 de Fevereiro de 1993.
- DECRETO Nº 7676, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo No Territorio Nacional de DecisÃo do Comite de SanÇÕes do Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas Estabelecido pela ResoluÇÃo 1970 (2011) Relativo a Libia, pela Qual Se Altera a Lista de Entidades Sujeitas a SanÇÕes.
- DECRETO Nº 7677, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo No Territorio Nacional da ResoluÇÃo No 2021 (2011), Adotada Pelo Conselho de SeguranÇa das NaÇÕes Unidas em 29 de Novembro de 2011, que Renova o Regime de SanÇÕes Aplicadas a Republica Democratica do Congo.
- Decreto nº 7.678 de 06/02/2012. ALTERA O DECRETO 2.988, DE 12 DE MARÇO DE 1999, PARA EXCEPCIONAR A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DO DECRETO 757, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.