March 27, 2012
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO, PRORROGA A VIGENCIA DO REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 558, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2012, E REPUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 9 DE JANEIRO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DOS PARQUES NACIONAIS DA AMAZONIA, DOS CAMPOS AMAZONICOS E MAPINGUARI, DAS FLORESTAS NACIONAIS DE ITAITUBA I, ITAITUBA II E DO CREPORI E DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO TAPAJOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6 DA RESOLUÇÃO 01/2011-CN 'QUE DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS', DESIGNA O SENADOR LUIZ HENRIQUE PARA OCUPAR VAGA COMO MEMBRO TITULAR.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO, VIGILANCIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE E PUERPERA PARA PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER BENEFICIO FINANCEIRO, ALTERA A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E A LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 21/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6 DA RESOLUÇÃO 01/2011-CN 'QUE DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS', DESIGNA O DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ ZACHAROW PARA OCUPAR VAGA COMO MEMBRO TITULAR.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 554, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA, SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE PARTE DOS CUSTOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRATAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA, SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS, NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL, E ALTERA A LEI 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 555, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADOS COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'H' DO INCISO VI DO CAPUT DO ARTIGO 2 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - ACERP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.