May 09, 2012
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12622, DE 08 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolimpico e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12620, DE 08 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Credito.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12621, DE 08 DE MAIO DE 2012. Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviario.
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