August 20, 2012
Decreto
- DECRETO Nº 7791, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta a CompensaÇÃo Fiscal Na ApuraÇÃo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Juridica - Irpj pela DivulgaÇÃo Gratuita da Propaganda Partidaria e Eleitoral, de Plebiscitos e Referendos.
- DECRETO Nº 7793, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre a ContrataÇÃo de ServiÇos de Agentes Financeiros Pelos OrgÃos e Entidades do Poder Executivo.
- DECRETO Nº 7792, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 7.660, de 23 de Dezembro de 2011.