August 28, 2012
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 27/08/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 573, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.843.701.650,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 27/08/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 574, DE 28 DE JUNHO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE JUNHO DE 2012, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTIMULAR O PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS, E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, PARA PRORROGAR A VIGENCIA DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DAS MASSAS ALIMENTICIAS QUE ME...