January 11, 2013
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12782, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a TransformaÇÃo de Cargos No Quadro Permanente da JustiÇa do Distrito Federal e Dos Territorios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. Altera a Lei 6.454, de 24 de Outubro de 1977, para Vedar que Pessoa Condenada pela ExploraÇÃo de MÃo de Obra Escrava Seja Homenageada Na DenominaÇÃo de Bens Publicos.
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