January 21, 2013
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 603, DE 18 DE JANEIRO DE 2013. Altera a Medida Provisoria 587, de 9 de Novembro de 2012, que Autoriza para a Safra 2011/2012 o Pagamento de Valor Adicional ao Beneficio Garantia-safra, de que Trata a Lei 10.420, de 10 de Abril de 2002; Amplia para o Ano de 2012 o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004; e Estabelece Medidas para AquisiÇÃo de Milho em GrÃos para o Atendimento ao Programa de Venda BalcÃo Aos Pequenos Criadores Situados Nos Municipios da Area de AtuaÇÃo da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 604, DE 18 DE JANEIRO DE 2013. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios do Desenvolvimento Agrario e da IntegraÇÃo Nacional, No Valor de R$ 361.368.057,00, para os Fins que Especifica.