March 06, 2013
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Decreto
- DECRETO Nº 7943, DE 05 DE MARÇO DE 2013. Institui a Politica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
- DECRETO Nº 0, DE 05 DE MARÇO DE 2013. Declara Luto Oficial em Sinal de Pesar Pelo Falecimento do Ex-presidente da Republica Bolivariana da Venezuela, Hugo Rafael Chavez Frias.
- Decreto de 05/03/2013. DECLARA LUTO OFICIAL EM SINAL DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, HUGO RAFAEL CHAVEZ FRIAS.
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