March 27, 2013
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Decreto
- DECRETO Nº 7968, DE 26 DE MARÇO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 6.871, de 4 de Junho de 2009, que Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
- Decreto nº 7.968 de 26/03/2013. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS.
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