April 30, 2013
Decreto
- DECRETO Nº 0, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, No Valor de R$ 55.980.200,00.
- Decreto de 29/04/2013. TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR PARA A SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, NO VALOR DE R$ 55.980.200,00.