June 14, 2013
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Texto da Decisão Cmc 8/11 'contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul', Aprovada em Assunção, em 28 de Junho de 2011.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 245, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Previdencia Social Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Belgica, Assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul 37/08, Aprovado Durante a Xxxvi Reunião Ordinaria do Conselho do Mercado Comum (cmc), em Salvador, em 15 de Dezembro de 2008, que Estabelece a Estrutura do Instituto Social do Mercosul - Ism.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Texto da Decisão Cmc 29/10 'contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão', Aprovada em Montevideu, em 8 de Novembro de 2010.