April 04, 2014
Decreto
- DECRETO Nº 8224, DE 03 DE ABRIL DE 2014. Estabelece a Aplicação de Margem de Preferencia em Licitações Realizadas No Ambito da Administração Publica Federal para Aquisição de Maquinas e Equipamentos, para Fins do Disposto No Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993
- DECRETO Nº 8223, DE 03 DE ABRIL DE 2014. Estabelece a Aplicação de Margem de Preferencia em Licitações Realizadas No Ambito da Administração Publica Federal para Aquisição de Brinquedos, para Fins do Disposto No Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
- Decreto nº 8.225 de 03/03/2014. ALTERA O DECRETO 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MARGENS DE PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DE FARMACOS E MEDICAMENTOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
- DEC 8225 de 03/03/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MARGENS DE PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DE FARMACOS E MEDICAMENTOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.