May 28, 2014
Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 79 de 27/05/2014. ALTERA O ARTIGO 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA PREVER A INCLUSÃO, EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES E POLICIAIS MILITARES ADMITIDOS PELOS ESTADOS DO AMAPA E DE RORAIMA, NA FASE DE INSTALAÇÃO DESSAS UNIDADES FEDERADAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- EMC 79 de 27/05/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ARTIGO 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA PREVER A INCLUSÃO, EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES E POLICIAIS MILITARES ADMITIDOS PELOS ESTADOS DO AMAPA E DE RORAIMA, NA FASE DE INSTALAÇÃO DESSAS UNIDADES FEDERADAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária
- Lei nº 12.979 de 27/05/2014. CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A ENCERRAR O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E EXTINGUE O GRUPO EXECUTIVO PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; E REVOGA O DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969.
- LEI 12979 de 27/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A ENCERRAR O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E EXTINGUE O GRUPO EXECUTIVO PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; E REVOGA O DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969.